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Termos e Condições

Termos de Uso

Última atualização: Novembro de 2026 • Gutierrez Menezes Advocacia

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2. Natureza Informativa e Educativa do Conteúdo

Todo o material disponibilizado neste portal — incluindo artigos jurídicos, pareceres resumidos, notícias sobre o INPI e guias práticos — tem finalidade estritamente informativa e educativa. A leitura de qualquer conteúdo não constitui, por si só, relação formal cliente-advogado e não dispensa a consulta jurídica individualizada para a análise técnica das peculiaridades do seu caso.

3. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

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4. Comunicação e Sigilo Profissional

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5. Limitação de Responsabilidade

Empenhamo-nos continuamente para manter as informações jurídicas do portal precisas e atualizadas. Contudo, em razão da dinâmica legislativa e jurisprudencial (especialmente em Direito Digital e resoluções do INPI), não nos responsabilizamos pelo uso indevido das informações gerais sem orientação profissional especializada.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste portal, fica eleito o Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com renúncia expressa a qualquer outro.